10 de outubro de 2015 Governo divulga novas regras para meia-entrada

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A partir de 1º de dezembro deste ano, as regras para venda de meia-entrada em espetáculos culturais e esportivos vão mudar. Hoje, qualquer pessoa que comprovar que é estudante através de documento com foto tem direito ao benefício. No entanto, de acordo com o novo decreto sancionado pelo Governo Federal no último dia 6 de outubro, a partir de dezembro, apenas três entidades poderão emitir legalmente as chamadas “carteirinhas de estudante”: são elas a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).

Outra novidade é que, agora, haverá uma reserva de pelo menos 40% dos ingressos para o público que tem direito ao benefício. Além dos estudantes, têm direito à meia-entrada pessoas com deficiência que recebem benefícios assistenciais do governo federal ou que tenham sido aposentadas pelo INSS por causa da deficiência; e os jovens de 15 a 29 anos que tenham renda mensal familiar de até dois salários mínimos e a família esteja inscrita em programas sociais do governo federal.

Os jovens de baixa renda vão ter que fazer a identidade jovem. Esse documento, um cadastro, será feito pela internet, no site da Secretaria Nacional da Juventude, a partir de março de 2016.

Confira o decreto publicado no Diário Oficial da União aqui.